Flashcard FC613063
Qual decisão o juiz deve adotar se não houve notificação idônea do lançamento de anuidade de conselho profissional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2025
Qual decisão o juiz deve adotar se não houve notificação idônea do lançamento de anuidade de conselho profissional?
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Resposta
O juiz rejeita as alegações de incompetência e de inexistência de tributo e torna a execução inexigível até que haja notificação idônea do lançamento.• Anuidade como tributo: A cobrança de anuidade por conselho profissional é espécie de tributo (contribuição profissional) e admite execução fiscal.
• Competência: Os Conselhos são autarquias federais, atraindo a competência da Justiça Federal (Súmula 66 do STJ).
• Exigibilidade: A exigibilidade do crédito depende do lançamento aperfeiçoado pela notificação, e sem notificação idônea ou esgotamento das instâncias administrativas o crédito é inexigível (Súmula 673 do STJ).
Veja como foi cobrado:
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