Flashcard FC613067
Quem pode exigir o ressarcimento das despesas quando o ente público cumpre a obrigação de fazer ambiental?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2025
Quem pode exigir o ressarcimento das despesas quando o ente público cumpre a obrigação de fazer ambiental?
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Resposta
Tanto o Ministério Público quanto o ente público que cumpriu a obrigação de fazer têm legitimidade concorrente para exigir o ressarcimento das despesas realizadas.
• Ministério Público: atua na defesa de interesses difusos e coletivos e pode demandar o ressarcimento relativo às medidas de recuperação ambiental.
• Ente público: quando cumpre a obrigação de fazer e suporta os gastos, pode exigir a restituição dos custos que suportou.
Veja como foi cobrado:
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