Flashcard FC613068
Quando cabem honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que resulte em precatório?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FURB · 2025
Quando cabem honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que resulte em precatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Honorários sucumbenciais só são devidos se houver atuação resistida da Fazenda Pública.• Sem impugnação: não há atuação resistida e, portanto, não se fixam honorários quando o devedor público aceita o valor e não apresenta defesa.
• Com impugnação: havendo impugnação ou atuação que aumente o trabalho do advogado, é possível a fixação de honorários sucumbenciais por atuação resistida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609629
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em