Flashcard FC613070
Quais defesas podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença e qual é o entendimento do STF sobre correção monetária em RPVs?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais defesas podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença e qual é o entendimento do STF sobre correção monetária em RPVs?
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Resposta
O executado pode alegar incompetência relativa ou absoluta na impugnação, e o STF reconhece correção monetária entre o cálculo da RPV e sua expedição para pagamento.• Incompetência do juízo: Na impugnação ao cumprimento de sentença o executado pode alegar incompetência relativa ou absoluta, possibilitando exame preliminar da competência pelo juiz, observadas as regras de prazo e forma do CPC.
• Correção RPV: O STF firmou entendimento de que, em execuções contra a Fazenda Pública, incide correção monetária entre a data de elaboração do cálculo da RPV e a data de sua expedição para pagamento, para preservar o valor efetivo do crédito do credor.
Veja como foi cobrado:
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