Flashcard FC613074
Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática substituem a interposição do agravo interno para fins de exaurimento das vias internas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FUNDATEC · 2025
Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática substituem a interposição do agravo interno para fins de exaurimento das vias internas?
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Resposta
Não. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática não substituem a interposição do agravo interno para fins de exaurimento das vias internas.Agravo interno: deve ser interposto contra a decisão monocrática quando admissível, e sua ausência impede a admissibilidade do recurso especial por falta de exaurimento da instância.
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