Flashcard FC613075
A fungibilidade autoriza converter embargos de divergência em agravo interno diante de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FUNDATEC · 2025
A fungibilidade autoriza converter embargos de divergência em agravo interno diante de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível?
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Resposta
Não, a fungibilidade não autoriza tal conversão quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.• Natureza e requisitos: Embargos de divergência exigem prova de dissídio jurisprudencial com acórdão paradigma no mesmo tribunal, enquanto o agravo interno impugna decisão monocrática do relator, não havendo identidade de objeto e finalidade para aplicar a fungibilidade.
• Jurisprudência do STJ: O STJ restringe a aplicação da fungibilidade para evitar o contorno dos requisitos formais e materiais dos embargos de divergência, impedindo a conversão pretendida mesmo diante de dúvida razoável sobre o recurso cabível.
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