Flashcard FC613076
Quando o recurso extraordinário é incabível por exigir revisão da interpretação de norma infraconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2025
Quando o recurso extraordinário é incabível por exigir revisão da interpretação de norma infraconstitucional?
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Resposta
O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa constitucional é indireta, ou seja, depende de revisão da interpretação de norma infraconstitucional.• Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação pressupõe rever a interpretação de lei federal.
• Via adequada: Nessas hipóteses, o recurso próprio é o recurso especial ao STJ para exame da interpretação da lei federal.
• Remessa ao STJ: O STF pode inadmitir o recurso extraordinário e determinar sua remessa ao STJ para julgamento como recurso especial.
Veja como foi cobrado:
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