Flashcard FC613082
Quando a fundamentação por referência configura negativa de prestação jurisdicional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2025
Quando a fundamentação por referência configura negativa de prestação jurisdicional?
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Resposta
A fundamentação por referência configura negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se limita a transcrever decisão anterior sem enfrentar questões novas e relevantes trazidas pelas partes, deixando de rebater argumentos essenciais do recorrente e assim omitindo ponto decisivo do processo.• Admissibilidade: a técnica é permitida, mas não autoriza limitar-se à transcrição do precedente sem enfrentar as questões novas e relevantes apresentadas pelas partes.
• Omissão decisiva: se o acórdão não rebate argumentos essenciais (ex.: indícios de fraude), há negativa de prestação jurisdicional e nulidade, por violação do dever de fundamentar e da demonstração do vínculo entre os fatos e a decisão.
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