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Flashcard FC613084

O que significa tempestividade do recurso?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

IMAM · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil, responda:

O que significa tempestividade do recurso?
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Resposta

Tempestividade do recurso é a interposição dentro do prazo legal, requisito de admissibilidade cuja perda acarreta preclusão e impede o conhecimento do recurso.

• Tempestividade: interposição do recurso dentro do prazo legal, comprovada por protocolo, comprovante de envio ou outro meio idôneo.





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