Flashcard FC613087
O juiz pode impor astreintes e determinar bloqueio ou sequestro de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamento pela Fazenda Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O juiz pode impor astreintes e determinar bloqueio ou sequestro de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamento pela Fazenda Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É possível que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixe multa diária cominatória contra a Fazenda Pública e, quando necessário, determine o bloqueio e o sequestro de verbas públicas para efetivar o fornecimento de medicamento.• Astreintes: prática consolidada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, inclusive fornecimento de medicamento, podendo ser aplicadas à Fazenda Pública.
• Bloqueio e sequestro: admissível determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas quando necessário ao tratamento ou medicamento.
• Requisitos: tais medidas exigem adequada fundamentação, observância da proporcionalidade e respeito ao princípio da separação de poderes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609648
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em