Flashcard FC613091
Qual a finalidade de Incidente de Assunção de Competência, Resolução de Demandas Repetitivas, Súmula Vinculante e Controle de Constitucionalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2025
Qual a finalidade de Incidente de Assunção de Competência, Resolução de Demandas Repetitivas, Súmula Vinculante e Controle de Constitucionalidade?
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Resposta
Cada instrumento tem finalidade própria: Assunção de Competência decide relevante questão de direito com grande repercussão sem repetição; Resolução de Demandas Repetitivas uniformiza múltiplos processos com controvérsia idêntica unicamente de direito; Súmula Vinculante uniformiza validade, interpretação e eficácia de normas e produz efeito vinculante; Controle de Constitucionalidade verifica a compatibilidade formal e material de norma com a Constituição.• Assunção de Competência: aplica-se quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo originário envolve relevante questão de direito com grande repercussão social, sem necessidade de repetição da matéria em vários processos, servindo para a solução direta da controvérsia que exige pronunciamento superior.
• Resolução de Demandas Repetitivas: busca solucionar de forma uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia idêntica unicamente de direito quando há risco à isonomia e à segurança jurídica em razão da repetição.
• Súmula Vinculante: destina-se a uniformizar a validade, interpretação e eficácia de normas determinadas quando existe controvérsia atual entre órgãos judiciais ou entre estes e a Administração, acarretando grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos, e produz efeito vinculante.
• Controle de Constitucionalidade: tem por objetivo aferir a compatibilidade formal e material de norma face à Constituição, declarando sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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