Flashcard FC613101
São admissíveis a ação monitória e a execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública?
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
FURB · 2025
São admissíveis a ação monitória e a execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública?
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Resposta
São admissíveis a ação monitória e a execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública.• Monitória: o procedimento é admitido contra a Fazenda Pública para obter título executivo a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo.
• Execução extrajudicial: a Fazenda é citada para opor embargos em 30 dias, e não havendo embargos ou se estes forem rejeitados, procede-se à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) observada a ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
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