Flashcard FC613103
Qual o efeito da aplicação imediata da norma processual sobre atos processuais já praticados?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Qual o efeito da aplicação imediata da norma processual sobre atos processuais já praticados?
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Resposta
A nova norma aplica-se imediatamente aos atos futuros e aos prazos pendentes, mas não retroage para prejudicar atos já praticados e situações jurídicas consolidadas.• Aplicação imediata: norma processual é aplicável aos processos em curso, respeitados os atos praticados sob a lei anterior.
• Tempus regit actum: cada ato é regido pela regra vigente ao tempo da sua prática, de modo que atos consumados não podem ser requalificados retroativamente.
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