Flashcard FC613106
Quando é admissível a tutela provisória contra a Fazenda Pública?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
Quando é admissível a tutela provisória contra a Fazenda Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A tutela provisória contra a Fazenda Pública é admissível quando não esgota o mérito, é proporcional e possui fundamentação reforçada, observadas as restrições de lei especial.• Leis especiais: a tutela está sujeita às vedações e limites previstos em normas específicas.
• Não esgotar o mérito: a medida não pode decidir definitivamente o objeto da demanda nem substituir o provimento final.
• Proporcionalidade: deve ser adequada e necessária para evitar dano grave à prestação de serviço essencial.
• Fundamentação reforçada: exige motivação robusta quando afetar o poder público.
• Contracautela: o juiz pode condicionar a concessão à prestação de garantia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609667
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em