Flashcard FC613107
Qual o efeito jurídico da decisão que instaura IRDR e determina a suspensão regional dos processos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Qual o efeito jurídico da decisão que instaura IRDR e determina a suspensão regional dos processos?
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Resposta
A decisão que instaura o IRDR e determina a suspensão regional tem eficácia vinculante vertical, vincula os juízos subordinados ao tribunal, impede que o juiz de primeiro grau decida isoladamente sobre o mérito e autoriza reclamação por descumprimento.• Eficácia vinculante: produz eficácia vinculante vertical, obrigando os juízos sujeitos à jurisdição do tribunal.
• Juiz de primeiro grau: não pode ultrapassar a ordem de suspensão e deve submeter qualquer alegada distinção ao relator do incidente, não decidir isoladamente.
• Reclamação: é cabível para preservar a competência e a autoridade do órgão que instaurou o IRDR em caso de descumprimento da suspensão.
Veja como foi cobrado:
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