Flashcard FC613108
Embargos de declaração opostos e rejeitados configuram prequestionamento suficiente para interpor recursos aos tribunais superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Embargos de declaração opostos e rejeitados configuram prequestionamento suficiente para interpor recursos aos tribunais superiores?
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Resposta
Sim. Embargos de declaração opostos e rejeitados configuram prequestionamento ficto e viabilizam o exame da matéria pelos tribunais superiores.• Prequestionamento ficto: Embargos opostos e rejeitados consideram a matéria incluída no acórdão, permitindo a interposição de recurso especial e extraordinário pelos tribunais superiores.
• Agravo de inadmissão: O agravo impugna a inadmissão do recurso, não substitui o prequestionamento e não cria debate prévio sobre o ponto de direito que deve constar do acórdão.
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