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Flashcard FC613635

Qual é a finalidade principal da intervenção municipal na propriedade imobiliária?

Sem classificação

IBAM · 2025

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Sem classificação, responda:

Qual é a finalidade principal da intervenção municipal na propriedade imobiliária?
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Resposta

Garantir o atendimento das necessidades coletivas, colocando a propriedade a serviço da comunidade.

• Qualidade de vida: regular uso e ocupação do solo para proteger habitação, saneamento e mobilidade.
• Justiça social: promover o acesso equitativo a serviços e à moradia.
• Desenvolvimento econômico: ordenar o uso urbano compatível com comércio, indústria e serviços.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610196

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