Flashcard FC613637
Quando o município pode exigir o adequado aproveitamento do solo urbano e quais medidas sucessivas podem ser aplicadas?
Sem classificação
IBAM · 2025
Quando o município pode exigir o adequado aproveitamento do solo urbano e quais medidas sucessivas podem ser aplicadas?
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Resposta
O município, mediante lei específica para áreas incluídas no plano diretor, pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
• Parcelamento ou edificação: imposição do parcelamento ou da edificação compulsórios para promover o aproveitamento do solo urbano.
• IPTU progressivo: cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana com progressividade no tempo.
• Desapropriação: retirada da propriedade como última medida para assegurar a função social do solo urbano e combater a especulação imobiliária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610198
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