Flashcard FC613678
Qual a diferença e a compatibilidade entre desapropriação e IPTU progressivo no tempo na tutela da função social da propriedade?
Sem classificação
IBAM · 2025
Qual a diferença e a compatibilidade entre desapropriação e IPTU progressivo no tempo na tutela da função social da propriedade?
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Resposta
A desapropriação transfere compulsoriamente a propriedade mediante indenização para garantir a função social, enquanto o IPTU progressivo no tempo é um instrumento tributário-financeiro destinado a desestimular a ociosidade e induzir a utilização do imóvel, sendo ambos compatíveis, e a indenização pode ser paga em títulos da dívida pública resgatáveis.
• Desapropriação: instrumento jurídico-político para garantir a função social da propriedade, permitindo a transferência compulsória mediante indenização.
• IPTU progressivo: instrumento tributário-financeiro que eleva sucessivamente a alíquota para desestimular a ociosidade e induzir a utilização conforme a função social.
• Títulos da dívida: modalidade prevista de pagamento da indenização, permitindo compensação por meio de títulos públicos resgatáveis no futuro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610239
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