Flashcard FC613798
Quando pode ser concedida liminar no mandado de segurança coletivo e que garantia pode ser exigida?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quando pode ser concedida liminar no mandado de segurança coletivo e que garantia pode ser exigida?
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Resposta
A liminar no mandado de segurança coletivo pode ser concedida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, podendo ser condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito para assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica interessada.• Fundamento e risco: exige-se existência de fundamento relevante e risco de ineficácia caso a segurança seja deferida apenas ao final.
• Garantia patrimonial: o juiz pode exigir caução, fiança ou depósito para proteger o interesse público e permitir recomposição patrimonial se a decisão definitiva for contrária.
Veja como foi cobrado:
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