Flashcard FC613815
Qual o destino dos valores decorrentes de condenação em dinheiro em ação civil pública para tutela de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual o destino dos valores decorrentes de condenação em dinheiro em ação civil pública para tutela de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os valores não integram o erário comum, sendo aplicados a fundo específico destinado à reconstituição dos bens lesados.• Fundo específico: administrado por Conselho Federal ou Conselhos Estaduais, com participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, para garantir controle social e institucional sobre a aplicação dos recursos.
• Finalidade reparatória: uso exclusivo para restauração, conservação e reconstituição do patrimônio afetado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610376
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em