Flashcard FC613816
Qual a eficácia do termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual a eficácia do termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público?
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Resposta
O termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público tem eficácia de título executivo extrajudicial desde a sua celebração e produz efeitos sem prévia homologação judicial.• Natureza jurídica: negócio jurídico voltado à adequação da conduta do responsável às exigências legais e meio legítimo de composição extrajudicial.
• Exigibilidade: constitui título executivo extrajudicial desde a celebração, permitindo a cobrança das obrigações assumidas pelo compromissário.
• Sanção por inadimplemento: o Ministério Público promove execução judicial do título e pode utilizar as cominações previstas no próprio ajuste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610377
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