Flashcard FC613820
O que é reparação fluida e qual o destino dos valores residuais não reclamados na tutela coletiva do consumidor?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Com. Exam. (MPF) · 2025
O que é reparação fluida e qual o destino dos valores residuais não reclamados na tutela coletiva do consumidor?
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Resposta
A execução coletiva residual é viável por meio da reparação fluida, que autoriza a liquidação e execução dos valores não reclamados após decurso de prazo sem habilitação adequada.• Reparação fluida: legitimados, como o Ministério Público, podem liquidar e executar valores não habilitados após o prazo de habilitação, evitando o enriquecimento sem causa do fornecedor.
• Destinação dos valores: o produto da execução residual reverte ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública, com respaldo da jurisprudência do STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610381
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