Flashcard FC613870
Quando a autoridade decisória pode impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos decorrentes de processo ou conduta?
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CEFETBAHIA · 2025
Quando a autoridade decisória pode impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos decorrentes de processo ou conduta?
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Resposta
A autoridade pode determinar compensação quando a atuação processual ou administrativa gerar vantagem sem causa para alguém ou causar prejuízo anormal ou injusto a outrem, desde que haja nexo causal e sejam observados o devido processo e o direito de defesa.• Nexo causal: é imprescindível demonstrar a ligação entre a conduta e o benefício ou prejuízo para autorizar a compensação.
• Devido processo: a imposição depende da observância do devido processo e do direito de defesa antes de qualquer medida compensatória.
• Finalidade: a medida tem caráter reparador e preventivo, evitando enriquecimento sem causa e assegurando proporcionalidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610431
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