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O que a Lei nº 13.445/2017 estabelece sobre a aplicação de normas internas e internacionais específicas?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
O que a Lei nº 13.445/2017 estabelece sobre a aplicação de normas internas e internacionais específicas?
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Resposta
A Lei nº 13.445/2017 dispõe que não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas, mantendo a vigência dessas regras especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares.
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