Flashcard FC631841
Que efeito a Lei nº 13.445/2017 tem sobre a aplicação de normas específicas relativas a agentes e ao pessoal diplomático ou consular?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que efeito a Lei nº 13.445/2017 tem sobre a aplicação de normas específicas relativas a agentes e ao pessoal diplomático ou consular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei nº 13.445/2017 não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas que tratem de agentes e do pessoal diplomático ou consular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em