Flashcard FC631878
Quais representações no exterior podem conceder visto conforme a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais representações no exterior podem conceder visto conforme a Lei nº 13.445/2017?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei nº 13.445/2017 prevê que o visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em