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Em que condição escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior podem conceder visto conforme a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que condição escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior podem conceder visto conforme a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
Esses escritórios somente podem conceder visto quando estiverem habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil.
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