Flashcard FC631882
Para que finalidade podem ser cobrados taxas e emolumentos consulares de acordo com a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Para que finalidade podem ser cobrados taxas e emolumentos consulares de acordo com a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
Para o processamento do visto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto.
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