Flashcard FC631884
Que medidas de simplificação do procedimento de concessão de visto o regulamento pode prever, considerando reciprocidade?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que medidas de simplificação do procedimento de concessão de visto o regulamento pode prever, considerando reciprocidade?
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Resposta
O regulamento pode prever a simplificação dos procedimentos de visto, inclusive por meio de mecanismos de reciprocidade com outros países, para reduzir formalidades e facilitar o acesso consular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Regulamento disporá sobre:
I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade;
II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;
III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País;
IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e
V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico.
Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática.
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