Flashcard FC631890
Em que hipóteses o regulamento deve prever dispensa recíproca ou unilateral da cobrança de taxas e emolumentos consulares por processamento?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que hipóteses o regulamento deve prever dispensa recíproca ou unilateral da cobrança de taxas e emolumentos consulares por processamento?
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Resposta
O regulamento deve estabelecer as hipóteses e condições para a dispensa da cobrança de taxas e emolumentos consulares relacionados ao processamento de vistos, por reciprocidade ou unilateralmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Regulamento disporá sobre:
I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade;
II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;
III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País;
IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e
V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico.
Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática.
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