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Segundo a Lei nº 13.445/2017, qual é a consequência quando o requerente não preenche os requisitos exigidos para o tipo de visto pleiteado?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Segundo a Lei nº 13.445/2017, qual é a consequência quando o requerente não preenche os requisitos exigidos para o tipo de visto pleiteado?
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Resposta
O visto não será concedido; o pedido é indeferido quando o requerente não atende aos requisitos específicos do tipo de visto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Não se concederá visto:
I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado;
II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou
III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
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