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Quando o visto será negado em razão de ocultação de condição impeditiva ao ingresso no País?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quando o visto será negado em razão de ocultação de condição impeditiva ao ingresso no País?
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Resposta
O visto não será concedido quando o requerente comprovadamente ocultar condição que impeça a concessão do visto ou o ingresso no País.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Não se concederá visto:
I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado;
II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou
III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
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