Flashcard FC631896
Segundo a Lei nº 13.445/2017, em que situação o visto é vedado a menor de 18 anos?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Segundo a Lei nº 13.445/2017, em que situação o visto é vedado a menor de 18 anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O visto não será concedido quando a menor estiver desacompanhada ou não apresentar autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Não se concederá visto:
I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado;
II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou
III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em