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Em que hipótese a Lei nº 13.445/2017 autoriza a denegação de visto brasileiro?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que hipótese a Lei nº 13.445/2017 autoriza a denegação de visto brasileiro?
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Resposta
A lei autoriza a denegação de visto quando a pessoa se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento previstos na Lei de Migração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.
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