Flashcard FC631898
Qual é o requisito mínimo de enquadramento em situações de impedimento para justificar a denegação do visto?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é o requisito mínimo de enquadramento em situações de impedimento para justificar a denegação do visto?
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Resposta
Basta o enquadramento em um único dos casos de impedimento previstos para que o visto possa ser denegado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.
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