Flashcard FC631899
Qual é a consequência, quanto ao ingresso no País, para quem teve o visto brasileiro denegado?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é a consequência, quanto ao ingresso no País, para quem teve o visto brasileiro denegado?
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Resposta
A pessoa fica impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação do visto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.
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