Flashcard FC631902
Que tipo de visto a Lei nº 13.445/2017 prevê para solicitante que pretende ingressar ou permanecer em território nacional em caráter temporário?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que tipo de visto a Lei nº 13.445/2017 prevê para solicitante que pretende ingressar ou permanecer em território nacional em caráter temporário?
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Resposta
A lei prevê o visto temporário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto:
I - de visita;
II - temporário;
III - diplomático;
IV - oficial;
V - de cortesia.
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