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Que requisito principal a Lei nº 13.445/2017 estabelece para a concessão do visto de visita?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que requisito principal a Lei nº 13.445/2017 estabelece para a concessão do visto de visita?
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Resposta
O dispositivo prevê que o visto de visita destina-se a visitantes que vêm ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, nos seguintes casos:
I - turismo;
II - negócios;
III - trânsito;
IV - atividades artísticas ou desportivas; e
V - outras hipóteses definidas em regulamento.
§ 1º É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.
§ 2º O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.
§ 3º O visto de visita não será exigido em caso de escala ou conexão em território nacional, desde que o visitante não deixe a área de trânsito internacional.
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