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Como a Lei nº 13.445/2017 disciplina a concessão, prorrogação e dispensa dos vistos diplomático, oficial e de cortesia?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Como a Lei nº 13.445/2017 disciplina a concessão, prorrogação e dispensa dos vistos diplomático, oficial e de cortesia?
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Resposta
A Lei estabelece que os vistos diplomático, oficial e de cortesia sejam concedidos, prorrogados ou dispensados na forma prevista pela Lei nº 13.445/2017 e pelo regulamento correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados na forma desta Lei e de regulamento.
Parágrafo único. Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto.
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