Flashcard FC631919
Quem pode ser beneficiário dos vistos diplomático e oficial segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quem pode ser beneficiário dos vistos diplomático e oficial segundo a Lei nº 13.445/2017?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser beneficiários autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial, representando um Estado estrangeiro ou um organismo internacional reconhecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido.
§ 1º Não se aplica ao titular dos vistos referidos no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira.
§ 2º Os vistos diplomático e oficial poderão ser estendidos aos dependentes das autoridades referidas no caput .
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em