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A quem podem ser estendidos os vistos diplomático e oficial?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A quem podem ser estendidos os vistos diplomático e oficial?
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Resposta
Podem ser estendidos aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajam ao Brasil em missão oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido.
§ 1º Não se aplica ao titular dos vistos referidos no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira.
§ 2º Os vistos diplomático e oficial poderão ser estendidos aos dependentes das autoridades referidas no caput .
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