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Que exceção autoriza regime diverso quanto à remuneração do titular de visto diplomático ou oficial?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que exceção autoriza regime diverso quanto à remuneração do titular de visto diplomático ou oficial?
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Resposta
A existência de tratado internacional que contenha cláusula específica sobre a matéria autoriza tratamento diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O titular de visto diplomático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro ou organismo internacional, ressalvado o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto.
Parágrafo único. O dependente de titular de visto diplomático ou oficial poderá exercer atividade remunerada no Brasil, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, desde que seja nacional de país que assegure reciprocidade de tratamento ao nacional brasileiro, por comunicação diplomática.
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