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Que limitação a Lei nº 13.445/2017 impõe ao exercício de atividade remunerada pelo empregado particular titular de visto de cortesia?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que limitação a Lei nº 13.445/2017 impõe ao exercício de atividade remunerada pelo empregado particular titular de visto de cortesia?
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Resposta
O empregado particular com visto de cortesia somente poderá exercer atividade remunerada para o titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade remunerada para o titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira.
Parágrafo único. O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional.
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