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Que documento assegura ao imigrante o acesso aos direitos previstos na Lei nº 13.445/2017 enquanto não for expedida sua identificação civil?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que documento assegura ao imigrante o acesso aos direitos previstos na Lei nº 13.445/2017 enquanto não for expedida sua identificação civil?
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Resposta
O comprovante de solicitação dirigido à autoridade competente, que atesta que o imigrante requisitou a identificação, garante ao titular o acesso aos direitos previstos na Lei nº 13.445/2017.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência.
§ 1º O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil.
§ 2º O documento de identidade do imigrante será expedido com base no número único de identificação.
§ 3º Enquanto não for expedida identificação civil, o documento comprobatório de que o imigrante a solicitou à autoridade competente garantirá ao titular o acesso aos direitos disciplinados nesta Lei.
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