Flashcard FC631938
Quais categorias de estrangeiros podem ter a identificação civil realizada mediante apresentação dos documentos que possuam?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais categorias de estrangeiros podem ter a identificação civil realizada mediante apresentação dos documentos que possuam?
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Resposta
São beneficiados: solicitante de refúgio, solicitante de asilo, solicitante de reconhecimento de apatridia e pessoa em processo de acolhimento humanitário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser realizada com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.
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