Flashcard FC631939
De que forma poderá ser realizada a identificação civil desses solicitantes?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
De que forma poderá ser realizada a identificação civil desses solicitantes?
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Resposta
A identificação civil poderá ser efetuada mediante a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser realizada com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.
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