Flashcard FC631940
Na Lei nº 13.445/2017, a realização da identificação civil dessas categorias de solicitantes é obrigatória ou facultativa?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Na Lei nº 13.445/2017, a realização da identificação civil dessas categorias de solicitantes é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. O dispositivo utiliza a expressão "poderá", admitindo a realização da identificação pela apresentação dos documentos, sem torná‑la obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser realizada com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.
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