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Na Lei nº 13.445/2017, como ficam os documentos de identidade emitidos até a data de publicação da norma?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Na Lei nº 13.445/2017, como ficam os documentos de identidade emitidos até a data de publicação da norma?
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Resposta
Os documentos de identidade emitidos até essa data continuarão válidos até sua total substituição. Trata‑se de regra transitória que evita a imediata invalidação dos documentos anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válidos até sua total substituição.
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