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Segundo a Lei nº 13.445/2017, como devem ser tratadas as formas de gestão da base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Segundo a Lei nº 13.445/2017, como devem ser tratadas as formas de gestão da base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia?
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Resposta
As formas de gestão da base cadastral devem atender às disposições específicas fixadas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A identificação civil, o documento de identidade e as formas de gestão da base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia atenderão a disposições específicas previstas em regulamento.
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